Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Maipo, seus sistemas, aplicações, interfaces, serviços de inteligência artificial, integrações e demais recursos. A Política de Privacidade integra estes Termos de forma inseparável.

Aceite por ato afirmativo: a aceitação ocorre mediante marcação de caixa de seleção específica no cadastro ou checkout, nunca previamente marcada, com acesso aos textos integrais destes Termos e da Política de Privacidade.

O aceite eletrônico é registrado com data, hora, versão dos documentos, identificação da conta e demais elementos necessários à comprovação da contratação.

Sumário pré-contratual: antes de qualquer contratação paga são apresentados a identificação da operação, a descrição e o preço do serviço, a periodicidade, as condições de renovação, o direito de arrependimento de 7 dias, as regras de cancelamento e reembolso, as principais limitações da Plataforma e os meios de atendimento.

Plataforma: sistemas, softwares, páginas, interfaces e infraestrutura do Maipo. Serviços: funcionalidades de organização pessoal, gestão financeira, agenda, tarefas, lembretes e interação com IA. Usuário: pessoa física cadastrada, em caráter pessoal e intransferível. Assinatura: contratação onerosa, nas modalidades mensal e anual. Saídas de IA: respostas, classificações, registros, resumos e sugestões produzidos por processamento automatizado.

O Maipo é uma ferramenta tecnológica de organização pessoal e gestão de informações, que usa inteligência artificial para ajudar o Usuário a registrar, organizar, consultar e visualizar informações fornecidas por ele.

O Maipo não é:

• instituição financeira, instituição de pagamento ou banco
• corretora, distribuidora de valores ou consultoria de investimentos
• escritório de contabilidade, de advocacia ou consultoria tributária
• planejador financeiro profissional
• serviço de movimentação ou custódia de dinheiro
• serviço de garantia de resultados financeiros
• substituto de profissional habilitado

As funcionalidades financeiras destinam-se exclusivamente ao registro, organização, consulta e apresentação das informações fornecidas pelo próprio Usuário. O Maipo não movimenta recursos, não realiza pagamentos em nome do Usuário e não pode transferir, sacar ou movimentar valores. O Usuário permanece integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nas informações apresentadas.

Parte relevante dos Serviços utiliza inteligência artificial. As respostas são geradas por sistemas automatizados e não representam manifestação de uma pessoa física, salvo quando o atendimento for expressamente humano.

A IA pode interpretar comandos, textos, áudios e imagens de forma incorreta, incompleta ou diferente da intenção do Usuário, e pode produzir informações imprecisas ou inexistentes — fenômeno conhecido como "alucinação". Nenhuma informação produzida automaticamente deve ser considerada infalível.

O Maipo emprega esforços técnicos razoáveis para oferecer respostas e registros adequados, mas não garante que todas as interpretações estarão corretas. Exemplificativamente, a IA poderá:

• interpretar incorretamente um valor
• registrar uma data diferente da pretendida
• classificar uma despesa na categoria inadequada
• interpretar incorretamente um áudio ou uma imagem
• compreender de forma equivocada uma mensagem ambígua
• produzir um resumo incompleto

O Usuário é responsável por conferir informações relevantes registradas pela Plataforma, especialmente valores, datas, compromissos e tarefas. As Saídas de IA não possuem, por si mesmas, valor de documento contábil, fiscal, jurídico ou oficial.

O uso é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado compartilhar, vender, alugar ou ceder o acesso.

O Usuário é responsável pela segurança de seus dispositivos, senhas, códigos de autenticação, telefone e e-mail, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. Operações relevantes, como cancelamento e exclusão de conta, poderão exigir confirmação adicional.

Conforme o plano contratado, o Maipo poderá disponibilizar:

• registro de entradas e saídas financeiras, com categorização
• controle de cartões de crédito
• relatórios e resumos financeiros
• agenda, compromissos, tarefas e lembretes
• processamento de mensagens de texto, áudio e imagens
• integração com o Google Agenda, quando autorizada pelo Usuário

A relação é exemplificativa. As funcionalidades efetivamente contratadas são as apresentadas na página do plano no momento da contratação. O Maipo é um software em evolução contínua e poderá criar, modificar ou descontinuar funcionalidades; alterações substanciais do núcleo essencial do serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

A integração é facultativa e depende de autorização do próprio Usuário pelos mecanismos oficiais de autenticação do Google.

• Os dados autorizados são usados exclusivamente para as funcionalidades de agenda da Plataforma.
• O uso das informações obtidas das APIs do Google obedece à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).
• O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento, inclusive pelas configurações da própria conta Google.
• O funcionamento depende da disponibilidade, das políticas e das APIs do Google, que o Maipo não controla.

Plano Mensal: R$ 69,90 por mês.

Plano Anual: R$ 358,80 pelo período de 12 meses, equivalente a R$ 29,90 por mês para fins de comparação comercial. Não oferecido para novas contratações nesta data, permanecendo íntegras as contratações anuais já vigentes.

Promoções: o Maipo pode oferecer, por tempo determinado, valor promocional inferior ao preço acima, sempre informado de forma clara antes da contratação. O valor contratado no ato da assinatura vigora nas renovações seguintes enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta, ainda que a promoção termine para novas contratações. Alterações de preço valem para novas contratações; para assinaturas em vigor, só após aviso prévio de 30 dias, com direito de cancelar a renovação sem penalidade.

O valor de R$ 29,90 é apenas o equivalente mensal usado na apresentação comercial e não transforma a contratação anual em mensal. O Plano Anual é contratação de período determinado de 12 meses, com pagamento antecipado ou parcelado; o parcelamento não altera a natureza anual da contratação. Os preços poderão ser alterados para novas contratações e futuras renovações, mediante comunicação e observância da legislação aplicável.

Os pagamentos são processados por provedores de pagamento disponibilizados pelo Maipo, que não pretende armazenar diretamente dados completos de cartão quando o processamento ocorrer em ambiente próprio do provedor.

Salvo indicação expressa em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período: mensalmente no Plano Mensal e por novos 12 meses no Plano Anual. O Usuário pode cancelar a renovação futura a qualquer momento antes da próxima cobrança. O cancelamento da renovação não é cancelamento retroativo do período já contratado.

Nas contratações pela internet, o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de justificativa.

Exercido regularmente o direito dentro do prazo legal, os valores pagos são restituídos na forma e nos prazos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado. O pedido pode ser feito pelos canais oficiais de atendimento, e o Maipo registrará a solicitação com confirmação ou protocolo sempre que tecnicamente possível.

O cancelamento produz efeitos sobre as renovações futuras a partir do registro da solicitação. Desinstalar o aplicativo, parar de usar ou bloquear canais não constitui cancelamento.

Plano Mensal: o cancelamento impede as próximas renovações e o acesso permanece até o fim do período já pago. A ausência de uso durante parte do período pago não gera, por si só, direito a restituição proporcional.

Plano Anual: após o prazo de arrependimento, o Usuário pode (a) manter o acesso até o término dos 12 meses, interrompendo apenas a renovação, sem restituição proporcional; ou (b) solicitar encerramento imediato, com a apuração descrita a seguir.

No encerramento imediato após o prazo de arrependimento, os valores são apurados pelo preço mensal vigente na data da contratação do Plano Anual. Para as contratações anuais celebradas até 1º de setembro de 2026, esse valor de referência é de R$ 59,90 por mês. Cada mês iniciado conta como mês utilizado.

• Valor pago pelo Plano Anual − valor dos meses utilizados pelo preço mensal = saldo remanescente
• Sobre o saldo remanescente aplica-se multa compensatória de 10%
• Saldo remanescente − multa = valor da restituição

A dedução da multa não pode ultrapassar o valor que seria restituído, e o Usuário não é obrigado a pagamento adicional por exercer o cancelamento antecipado.

Exemplo ilustrativo — cancelamento imediato após o início do 5º mês: valor anual R$ 358,80; 5 meses utilizados = 5 × R$ 59,90 = R$ 299,50; saldo R$ 59,30; multa de 10% = R$ 5,93; restituição estimada R$ 53,37.

Antes de confirmar um cancelamento antecipado com restituição, o Maipo apresentará o cálculo ao Usuário sempre que tecnicamente possível. A restituição é feita pelo mesmo meio de pagamento da contratação, observados os prazos do provedor. Esta regra não prejudica direitos assegurados pela legislação aplicável.

Em caso de falha no pagamento, o Maipo poderá realizar novas tentativas de cobrança e comunicar o Usuário para regularização; persistindo a inadimplência, o acesso poderá ser limitado ou suspenso. A suspensão não elimina valores devidos por período já contratado e iniciado.

Antes de contestar uma cobrança junto à instituição financeira, o Usuário deve preferencialmente usar os canais oficiais do Maipo. Nenhuma disposição desta cláusula impede o exercício de direitos assegurados pela legislação brasileira.

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé, fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais seguras, respeitar direitos de propriedade intelectual e conferir informações relevantes produzidas pela IA.

É proibido:

• praticar ilícitos ou tentar acesso não autorizado a contas e dados
• realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas
• copiar ou reproduzir a Plataforma para exploração comercial
• usar robôs, crawlers ou mecanismos automatizados não autorizados
• tentar manipular os sistemas de IA para acessar informações internas ou dados de outros Usuários
• extrair prompts, instruções internas ou mecanismos proprietários
• revender ou sublicenciar o acesso

O Maipo poderá suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso ilícito ou fraudulento, risco à segurança, determinação legal ou judicial, ou encerramento definitivo da operação. Sempre que possível, comunicará previamente e concederá oportunidade razoável de regularização. O Usuário pode contestar pelos canais oficiais.

Caso o Maipo encerre definitivamente a operação, comunicará os Usuários com antecedência razoável quando possível, e eventuais períodos pagos e não usufruídos serão tratados conforme a legislação aplicável.

Pertencem ao Maipo ou a seus licenciantes os direitos sobre software, código, arquitetura, bancos de dados, interfaces, marcas, layouts, fluxos, algoritmos, prompts e demais elementos proprietários. Estes Termos concedem apenas licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência da contratação.

O Usuário permanece titular dos dados que insere e declara possuir fundamento legítimo para inserir informações de terceiros. O Maipo processa, armazena e utiliza esse conteúdo na medida necessária para prestar os Serviços, conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Maipo emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não é possível garantir disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, problemas de internet, caso fortuito ou força maior. Indisponibilidades ocasionais não caracterizam, por si só, falha definitiva na prestação dos Serviços.

O suporte é prestado pelos canais oficiais e destina-se a dúvidas de funcionamento, acesso, conta, cobrança, problemas técnicos e solicitações sobre dados pessoais — não constitui consultoria financeira, jurídica, contábil ou tributária.

O Maipo mantém rotinas de backup, mas nenhum sistema é imune a falhas e não há garantia de recuperação integral em todas as situações. O Usuário pode solicitar acesso ou exportação dos seus dados, observadas as limitações técnicas e legais.

O Maipo responde pelos danos que comprovadamente decorram de defeito na prestação dos Serviços, observada a legislação aplicável. Não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo Usuário
• decisões tomadas pelo Usuário com base em informações produzidas pela IA
• falhas de serviços de terceiros ou indisponibilidade de internet
• caso fortuito ou força maior
• acesso indevido decorrente de negligência do Usuário com suas credenciais
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira.

O Usuário autoriza o recebimento de comunicações necessárias à execução do contrato: confirmação de cadastro e de operações, avisos de segurança, cobrança e renovação, informações sobre alterações relevantes e atendimento solicitado. Comunicações promocionais observam a legislação aplicável e podem ser recusadas.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e a nova versão será identificada por data de atualização. Direitos já adquiridos não serão prejudicados.

O Maipo registra informações relacionadas ao aceite destes Termos, incluindo a versão dos Termos e da Política de Privacidade aceitas, data e hora, identificação da conta, informações técnicas disponíveis, registros de contratação e de cancelamento e comunicações de renovação.

O aceite eletrônico mediante caixa de seleção não previamente marcada constitui manifestação expressa de concordância com estes Termos.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem válidas na máxima extensão permitida. Nenhuma disposição será interpretada como renúncia a direito que não possa ser validamente renunciado pelo Usuário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observados o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. Fica assegurado ao consumidor o foro competente segundo as regras da legislação aplicável.